1) INTRODUÇÃO A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente e importantíssima decisão acerca da utilização de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta temporada, tais como Airbnb, Booking e similares. No julgamento do REsp nº 2.121.055, o C. STJ fixou entendimento no sentido de que a exploração reiterada de unidades condominiais para estadias de curta duração depende de aprovação assemblear qualificada, com quórum mín

Você sabia que, em regra, o condomínio não responde por furtos ou danos a carros e bicicletas nas áreas comuns? O STJ entende que só há indenização quando a convenção assume, de forma expressa, o dever de guarda. O artigo explica as exceções, traz decisões dos tribunais e orienta síndicos e condôminos sobre como prevenir conflitos.